Termos de uso

Estes Termos regulam o uso do Eu Prescrevo, serviço da Oxemedic (“nós”) que permite ao médico elaborar, assinar digitalmente e entregar documentos clínicos — receitas, atestados, declarações, solicitações de exames e de procedimentos — por meio do WhatsApp e do portal web, com apoio de um agente de inteligência artificial.

Ao aceitar o convite e criar a conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

O serviço é exclusivo para médicos com inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM), pessoas físicas, maiores e capazes.

• O acesso é liberado por convite, após conferência do registro profissional.
• A conta é pessoal e intransferível. O número de WhatsApp vinculado deve ser de uso exclusivo do titular.
• Podemos suspender ou encerrar contas com CRM suspenso, cassado ou cujo uso viole estes Termos ou a legislação.

Você é responsável por manter em sigilo a senha do portal e o acesso ao seu aparelho e ao seu WhatsApp. Toda mensagem enviada a partir do número vinculado é tratada como sua, inclusive a confirmação de assinatura.

Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado, perda ou troca do número. Até a comunicação, os documentos emitidos são considerados válidos e de sua autoria.

Tratamento em seu nome (operador). Enquanto um documento está em elaboração pelo WhatsApp, tratamos em seu nome, como operadores, o item em curso e as últimas mensagens sobre ele, com a única finalidade de dar continuidade àquela conversa, pelos prazos e nos limites descritos na Política de privacidade. Esse contexto é descartado ao fim do item, não é usado para treinar modelos e não alcança documentos de outros dias. O envio ao provedor de modelos de linguagem limita-se ao necessário para essa finalidade, sob contrato com dever de sigilo.

O ato médico é seu. O conteúdo de cada documento — diagnóstico, medicamento, dose, posologia, período de afastamento, exames e procedimentos solicitados — é decisão e responsabilidade exclusiva do médico que o revisa e assina, nos termos da Lei 12.842/2013 e do Código de Ética Médica.

O agente de IA apenas organiza o que você ditou e emite alertas de apoio (faixa de dose, interações conhecidas, presença de medicamento controlado). Esses alertas não substituem seu julgamento clínico, podem conter erros ou omissões e não constituem garantia de segurança terapêutica. Antes de confirmar, revise o texto estruturado por completo.

Nenhum documento é assinado sem a sua confirmação expressa, e cada confirmação fica registrada com data, hora e origem.

A assinatura dos documentos usa certificado digital ICP-Brasil em nuvem, emitido em seu nome por Autoridade Certificadora credenciada. O certificado é seu: nós não o emitimos, não guardamos sua chave privada e não assinamos nada sem a sua autorização no aplicativo da AC.

• Você deve manter o certificado válido e as credenciais da AC em sigilo. Assinaturas realizadas com suas credenciais são atribuídas a você.
• Os documentos seguem o padrão do receituário previsto na Resolução CFM 2.314/2022, com QR e código de verificação pública.
• A validade jurídica decorre da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020; a conferência pode ser feita por qualquer pessoa em validar.iti.gov.br.
• Custos do certificado e da sua renovação são de sua responsabilidade, salvo indicação diversa no plano contratado.

O serviço emite receituário de antimicrobiano e de análogo de GLP-1 em layout próprio, em via única, com os dados que a RDC ANVISA 471/2021, art. 6º exige (identificação do emitente, nome, idade e sexo do paciente, forma farmacêutica, quantidade em algarismos e posologia) e validade de 10 dias — 90 dias nos análogos de GLP-1. A receita de controle especial (listas C1 e C5 da Portaria SVS/MS 344/1998) é emitida em duas vias, com assinatura eletrônica qualificada, os dados de emitente, paciente (nome, CPF e endereço), medicamento e quantidade que a norma exige, validade de 30 dias e os campos de identificação do comprador e do fornecedor para a farmácia preencher — sem numeração do SNCR, no regime transitório admitido pela RDC ANVISA 1.000/2025, art. 18, e nas orientações da ANVISA para o período, o mesmo em que as demais plataformas de prescrição eletrônica operam. As notificações de receita (A, B, B2, retinoides e talidomida) NÃO são emitidas: dependem de numeração concedida pela Vigilância Sanitária, que só existirá em meio eletrônico com a integração ao SNCR — nesses casos o agente avisa e orienta o talonário físico. A classificação do medicamento depende de consulta à base da ANVISA: quando ela não responde ou não reconhece o item, a receita não é emitida. A identificação é de apoio: cabe a você conhecer a classificação do medicamento prescrito.

Um documento assinado não pode ser editado nem apagado — a assinatura garante justamente a integridade. O que você pode fazer é cancelar o documento pelo portal ou pelo WhatsApp: a página pública de verificação passa a exibi-lo como cancelado, e o registro do cancelamento (data, hora, motivo) fica no histórico.

O cancelamento não retira o arquivo das mãos de quem já o recebeu; informe o paciente e, se for o caso, emita um novo documento.

Os valores dos planos serão publicados no site e informados a você antes de qualquer cobrança. Convites podem incluir um período de isenção, indicado no próprio convite; ao fim dele, o uso continua apenas se você contratar um plano.

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal; o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Após o cancelamento, você mantém o direito de exportar seus documentos pelo prazo informado na Política de Privacidade.
• Mudanças de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não afetam períodos já pagos.

O serviço depende de terceiros — WhatsApp (Meta), Autoridade Certificadora, provedores de nuvem e de modelos de linguagem. Empregamos esforços razoáveis para manter a disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta nem prazo de entrega de mensagens.

Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, até o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por decisões clínicas, por uso indevido do certificado nem por indisponibilidade dos serviços de terceiros.

O software, a marca e os modelos de documento são da Oxemedic. Os documentos que você emite e os dados dos seus pacientes são seus (e, quanto aos dados pessoais, dos respectivos titulares); usamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e não os utilizamos para treinar modelos de IA.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou no portal com pelo menos 15 dias de antecedência, e o uso continuado após a vigência da nova versão significa aceitação. A versão vigente e a data de atualização constam no topo desta página.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede — a definir], com renúncia a qualquer outro, salvo competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos: [e-mail de contato — a definir].